Termos e Condições
Condições de venda
Estes termos regulam as compras efetuadas em onpc.pt. Os direitos legais dos consumidores prevalecem sobre qualquer disposição incompatível destes termos. Para esclarecer dúvidas sobre produtos, encomendas ou assistência, contacte geral@onpc.pt.
Preços e promoções
O preço, as características e a disponibilidade devem ser consultados na ficha de cada artigo. Antes de concluir a compra, verifique o total da encomenda, os impostos aplicáveis e os custos de entrega apresentados. As promoções aplicam-se durante o período anunciado e nas condições indicadas para cada artigo.
Encomendas e pagamento
Confirme os artigos, quantidades, compatibilidade, dados de faturação e morada de entrega antes de finalizar a encomenda. Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no processo de compra. O processamento depende da confirmação do pagamento, sem prejuízo das condições específicas do método escolhido.
Disponibilidade e entrega
Consulte a disponibilidade e o prazo indicado para o artigo e a modalidade de entrega. Se surgir uma rutura de stock ou uma dificuldade de fornecimento, a ONPC contactará o cliente para acordar uma solução. A substituição de um artigo ou a alteração de condições depende da aceitação do cliente. O cancelamento e o reembolso obedecem aos direitos e prazos legais aplicáveis.
Erros na informação
Caso seja detetado um erro relevante no preço, descrição ou disponibilidade, o cliente será informado e não será cobrado um valor diferente sem o seu consentimento. A existência de um erro não afasta os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Garantia legal e assistência
Nas vendas a consumidores, os bens móveis têm garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega. Nos bens usados, esse prazo apenas pode ser reduzido para 18 meses por acordo entre as partes; esta redução não se aplica aos bens anunciados como recondicionados.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos de reparação ou substituição e, nas situações previstas na lei, de redução do preço ou resolução do contrato. A reposição da conformidade é gratuita, incluindo os encargos necessários de transporte, materiais e mão de obra. Uma garantia comercial do fabricante não substitui estes direitos.
Para pedir assistência, envie para geral@onpc.pt o número da encomenda ou comprovativo de compra, a identificação do artigo e a descrição do problema. A garantia abrange faltas de conformidade; o consumo normal de consumíveis ou o desgaste normal, por si só, não constituem um defeito.
Devoluções e acondicionamento
O direito de livre resolução é explicado abaixo. Embale o artigo de forma adequada ao transporte e devolva os acessórios recebidos. A conservação da embalagem original é recomendada, mas a sua ausência não elimina automaticamente os direitos legais. O consumidor pode ser responsável pela desvalorização resultante de uma utilização que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
Reclamações
Pode apresentar pedidos de apoio ou reclamações através de geral@onpc.pt e utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico indicado na informação legal desta página. Estes meios não limitam o recurso às entidades competentes nem os restantes direitos do consumidor.
Versão dos termos
Última atualização: 10 de outubro de 2026. As alterações futuras não prejudicam os direitos adquiridos nas encomendas anteriormente celebradas.
Direito de Livre Resolução
Prazo e comunicação
O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção do bem para comunicar a livre resolução, sem indicar um motivo. Nas entregas separadas de uma mesma encomenda, o prazo conta da receção do último bem. Envie uma declaração inequívoca para geral@onpc.pt, identificando a encomenda e os artigos a devolver. Pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório. Guarde o comprovativo da comunicação.
Devolução dos artigos
Depois de comunicar a decisão, devolva os bens no prazo de 14 dias. Contacte geral@onpc.pt para obter as instruções e confirmar a morada de devolução. A comunicação dentro do prazo não depende de uma autorização prévia da ONPC.
Os custos diretos de devolução só são suportados pelo consumidor quando este tiver sido devidamente informado dessa obrigação antes da compra e a ONPC não tiver acordado suportá-los. A falta dessa informação não permite imputar esses custos ao consumidor. Esta regra não se confunde com a devolução por falta de conformidade, em que os encargos necessários são suportados pelo profissional.
Reembolso
A ONPC reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo a entrega normal, no prazo de 14 dias após ser informada da resolução. Não são reembolsados os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais cara escolhida pelo cliente. O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.
Salvo quando se ofereça para recolher os bens, a ONPC pode reter o reembolso até receber os artigos ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Exceções legais
A livre resolução está sujeita às exceções previstas na lei, nomeadamente bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados e bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega. A mera abertura de uma embalagem ou selo de um equipamento não constitui, por si só, uma exceção. Qualquer exceção depende do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Modelo de comunicação
Para: ONPC — geral@onpc.pt
Comunico que pretendo resolver o contrato de compra dos seguintes bens: [identificação dos artigos].
Número da encomenda: [número].
Data da encomenda / receção: [datas].
Nome do consumidor: [nome].
Morada do consumidor: [morada].
Data: [data].
Assinatura do consumidor: [apenas se enviado em papel].
Informacao legal da empresa
Nome fiscal: Ricardo Miguel Pinto Teixeira
Livro de Reclamacoes: Aceder ao Livro de Reclamacoes Eletronico